NOTÍCIAS DO BRASIL: Dilma tem até 5 de junho para sancionar Lei dos Portos.

A presidente Dilma Rousseff (PT) tem até o dia 5 de junho para sancionar as novas regras para o setor portuário, aprovadas pelo Congresso Nacional no fim da noite de ontem (16). A informação é do Ministério da Casa Civil.

 O novo marco regulatório do setor portuário é uma prioridade para o governo, que não trabalhou publicamente com alternativas à proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2012.

Segundo informou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, em entrevista logo após a aprovação da proposta, a lei será regulamentada por meio de decreto presidencial, portarias da Secretaria de Portos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Fonte: Xuá do Agreste

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