A secretária chefe da Casa Civil do Governo do
Estado do RN, Tatiana Mendes Cunha, e a secretária estadual da Segurança
Pública e da Defesa Social, Kalina Leite, reuniram-se, na tarde desta
segunda-feira (20), na sede da Governadoria, no Centro Administrativo, em
Natal, com os Comandantes da Polícia Militar, Coronel Ângelo Dantas, e do Corpo
de Bombeiros Militar, Coronel Otto Ricardo Saraiva, e com os representantes das
associações dos militares estaduais para debater o processo de acessão
profissional, garantida legalmente à categoria, no segundo semestre de 2014,
por meio da Lei de Promoção de Praças.
Durante o encontro, ficou acertado o prazo de 30
dias, a contar a partir desta terça-feira (21), para que o Poder Executivo
Estadual e os Comandos das Corporações efetivem as promoções previstas na LPP
com base no nas recomendações do Ministério Público (MP) e do Tribunal de
Contas do Estado do RN (TCE).
Conforme acordado entre os participantes na
reunião, o Governo se comprometeu a apresentar, na próxima segunda-feira (27),
o quantitativo exato de militares estaduais e suas respectivas graduações, a
serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá até o dia 22 de maio, com
efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.
A ampliação do prazo para efetivação das promoções,
segundo os Comandos das
Corporações, visa cumprir prazos regulamentares
referentes aos recursos do quadro de acesso já publicados pelas instituições,
bem como para publicação de outros documentos essenciais que ainda encontram-se
pendentes. Essa medida foi necessária em relação ao grande volume de
policiais aptos à promoção e o reduzido número de profissionais administrativos
existentes, além dos diversos militares que estavam habilitados a concorrer a
promoção que atrasaram a entrega de alguns documentos exigidos, retardando
ainda mais o processo.
De acordo com Tatiana Mendes Cunha, secretária
chefe da Casa Civil, o governador Robinson Faria tem acompanhado
pessoalmente todo o processo e reconhece o direito dos abnegados militares
estaduais. “O governador Robinson Faria tem empenhado todos os esforços
possíveis para garantir uma melhor organização nos processos de promoção da
categoria, cobrado celeridade na execução das etapas previstas em lei, pois
entende que esta é a hora decorrigir um déficit histórico existente nestas
Corporações, resgatando vagas de promoções represadas há mais de 30 anos e a
auto estima dos militares estaduais”, disse.
Entenda a lei
Em julho do ano passado, o Governo do Estado,
sancionou a Lei Complementar nº 515/2014 que trata do regime de promoção de
praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. De
acordo com a nova lei de promoções, os Praças “terão acesso e a evolução na
hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva,
que se dará através de ato administrativo vinculado”. Os critérios de promoção,
a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e
ressarcimento de preterição.
O último regime de promoção válido para soldados,
cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto 7070, de 7 de
fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei e o
cumprimento da mesma.
Dentre as providências descritas na lei estão o
período para que ocorram as promoções, os prazos para o Estado concedê-las, os
cursos de formações e a instituições das comissões que analisarão os pedidos.
Fonte: Portal Nco (http://www.portalnco.com.br/).
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