http://jornalggn.com.br/noticia/os-cinco-pontos-inconstitucionais-da-pec-55
A
Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por
20 anos, passou pela terceira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta
segunda-feira (21). A PEC terá de passar por mais duas sessões de discussão
antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de
discussão em segundo turno para que tenha votação final.
O
Senado fará uma sessão temática de debates sobre a proposta. A reunião está
marcada para esta terça-feira (22) e deve ter a presença de um representante do
Ministério da Fazenda. A expectativa é de que a PEC do Teto de Gastos seja
votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13
de dezembro.
Contramão
Os
senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann
(PT-PR),Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) subiram na
tribuna para se posicionarem contra a PEC. Humberto Costa afirmou que o Brasil
está na contramão do que o mundo pensa hoje sobre como retomar a atividade
econômica. Segundo ele, a direção do Fundo Monetário Internacional (FMI)
reconheceu que as políticas de austeridade que foram orientadas pelo Fundo a
diversos países, especialmente na Europa, para conseguirem o reequilíbrio
fiscal, fracassaram de forma absoluta.
"Esta
semana, nós vimos a própria Comunidade Europeia tomando a decisão de enfrentar
a crise, o baixo crescimento, não com mais austeridade, mas fazendo circular
mais recursos", disse.
O
senador ressaltou que a proposta trará ainda mais desigualdade e fez um apelo
aos movimentos sociais e à população brasileira para que façam uma grande
pressão com o objetivo de sensibilizar os senadores em relação à matéria.
Danos
Alguns
parlamentares afirmaram que a PEC trará danos para a saúde, educação, segurança
pública e assistência social. De acordo com Gleisi Hoffmann, se a matéria não
mexesse nos recursos para a saúde e para a educação não precisaria ser feita
por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
"Fico
muito revoltada quando o próprio relator da matéria diz que os recursos para a
educação e para a saúde vão ser mantidos. Não é verdade. Se fosse para serem
mantidos, nós não estaríamos mexendo na Constituição, que assegura 18% da
receita líquida de impostos para a educação e 15% da receita corrente líquida
para a saúde", disse.
Lindbergh
ressaltou que a proposta do governo prevê um corte de cinco pontos percentuais,
ao longo de dez anos, em relação às despesas primárias. O país sairia de 19,8%
do PIB gastos atualmente para 14,8% do PIB. Conforme explicou o senador, as
despesas primárias envolvem previdência, gastos com pessoal, despesas
obrigatórias (abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada) e
as despesas discricionárias (funcionamento de ministérios e recursos para saúde
e educação).
"Para
chegar-se ao que eles querem, vai haver um mix de maldades: retirada de
recursos da saúde; retirada de recursos da educação; praticamente se vai acabar
com alguns ministérios; ataque à Previdência Social; e ataque às políticas de
assistência", observou.
O
senador ressaltou que, ao invés da PEC 55, o correto seria um plano de
investimentos com mais recursos para gastos sociais.
Educação
Os
senadores José Medeiros (PSD-MT), Ana Amélia (PP-RS) e Waldemir Moka (PMDB-MT)
se manifestaram favoráveis à PEC. Ana Amélia classificou como “ladainha” o
argumento da oposição de que a PEC vai comprometer a educação, já que essa foi
a área que mais teve cortes no governo de Dilma Rousseff.
De
acordo com a senadora, o Ministério da Educação perdeu, sob o governo da
ex-presidente, R$10,5 bilhões, o equivalente a 10% do orçamento em 2015.
"Cortes
em programas, pagamentos atrasados e trocas de ministros. Foram três em poucos
meses no Ministério da Educação. Que prioridade é essa? Por que isso? Por que a
verdade não vem? Pelo menos deveriam admitir os equívocos cometidos", protestou.
A
senadora ressaltou que os cortes de Dilma atingiram os programas Financiamento
Estudantil — Fies e Pronatec — que foram as duas principais bandeiras da
ex-Presidente na área de educação nas eleições de 2014.
O
senador Waldemir Moka destacou que os ajustes fiscais são o único caminho para
o país recuperar a credibilidade e os investimentos .
Debate
A
senadora Lídice da Mata lamentou que a discussão da proposta estejamais voltada
para analisar o governo da Presidente Dilma do que para discutir o conteúdo da
PEC dos Gastos e suas consequências sobre a economia do Brasil.
"É
preciso que nós possamos discutir isso para além do governo da Presidente Dilma
e mais centrados efetivamente nas razões que levam a que a economia brasileira
esteja assim e nas consequências que nós teremos após a PEC", disse.
A
Lídice ressaltou que análises de articulistas do mercado já demonstram
pessimismo em relação à economia, mesmo com a aprovação da PEC. Segundo a
senadora, os especialistas já falam que a previsão do crescimento do PIB, a
partir da PEC, não será mais de 1,5%, como pensavam alguns.
"Vai
se restringir a 1% ou até mesmo a menos que isso. Isso demonstra, mais uma vez,
que a PEC não é a solução, a saída para a crise que nós enfrentamos no
Brasil", ressaltou.
Fonte: Nominuto.
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