O governo federal não está disposto a incluir no
texto da reforma da Previdência – que será enviado ao Congresso no próximo mês
– medidas que alterem as regras de aposentadoria dos policias militares e
bombeiros sem uma boa contrapartida dos governadores. Além de apoio explícito
do conjunto dos estados, o Planalto quer o compromisso firme dos governadores
que vão mobilizar as bancadas no Congresso para ajudar na aprovação da
proposta. Só assim, disse um auxiliar do presidente Michel Temer, o Executivo
toparia trazer para si – o que significa introduzir na Constituição, um assunto
que é de competência estadual.
— Esse é um problema dos Estados e, portanto, os
governadores precisam se mobilizar e trabalhar junto às bancadas. O governo
federal não vai comprar briga com PM de graça. Só vai incluir o tema na PEC
(Proposta de Emenda Constitucional) se houver apoio explícito à reforma e de
todos — disse a fonte.
Os
governadores podem atuar para convencer as bancadas a apresentar emendas à PEC
que alterem as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros. Mas seria mais
eficiente, segundo uma fonte do Planalto, que o texto já seja enviado ao
Congresso com as mudanças. Para isso, é preciso alterar o artigo 42 da
Constituição Federal, fixando idade mínima para aposentadoria (de 65 anos) para
as duas categorias. Atualmente, esses profissionais podem se aposentar
exclusivamente por tempo de contribuição – o que acaba pressionando ainda mais
as contas dos estados.
— É provável que essa questão só seja definida na
última hora. A não ser que os governadores se mobilizem. Não bastam declarações
favoráveis à inclusão da categoria na PEC de um ou de outro — disse o
interlocutor.
No caso da Forças Armadas, que são de competência
da União, a ideia é enviar junto com a PEC um projeto para alterar o regime de
aposentadoria dos militares. Mas as mudanças serão mais pontuais e não devem
atingir pensão vitalícia das mulheres e filhas. O tempo na ativa deve subir dos
atuais 30 anos para 35 anos e a alíquota de contribuição também deve passar de
7,5% para 11% (para igualar aos demais servidores), ou 14%,, caso a União
decida aumentar o percentual para ajudar os estados.
O percentual pago pelos funcionários públicos
federais funciona como piso para os estados. Dessa forma, se a União elevar os
percentuais, daria respaldo legal aos governadores que optarem por aumentar a
contribuição dos servidores para ajudar a reduzir o déficit previdenciário. O
aumento da alíquota, no entanto, não constaria da PEC, mas em projeto à parte.
Os aspectos políticos da reforma foram analisados
por Temer e ministros mais próximos na semana passada. No encontro, Temer
consultou a equipe sobre eventuais alterações na Previdência dos militares de
forma geral. Foi aconselhado a não se indispor com policiais militares e
bombeiros e enfrentar mais um desgaste político, sem a contrapartida dos
governadores. Também colheu a opinião de que as Forças Armadas deverão manter o
regime especial.
Segundo relato de um ministro, Temer já analisou
todo o texto da proposta técnica da reforma da Previdência e que está faltando
apenas o acabamento final. Em linha gerais, a PEC fixa idade mínima de 65 anos
para aposentadoria e atingirá trabalhadores com menos de 50 anos (homem) e 45
anos (mulher). Quem estiver acima dessa faixa etária quando a proposta for
aprovada, será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar pelas
regras atuais, pagando um pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que faltava).
De acordo com a proposta, a pensão por morte deixará de ser integral e será
vedado acumular benefícios (aposentadoria e pensão).
Já há consenso da ala política que a proposta seja
enviada ao Congresso logo depois da aprovação da PEC que cria um teto para o
gasto público em primeiro turno no Senado, previsto para o próximo dia 30.
Enquanto isso, o Planalto já está trabalhando na escolha dos nomes para a
comissão especial que vai se debruçar sobre a reforma na Câmara. A ideia é já
ir contando número de sessões para agilizar a votação da reforma da Previdência
no primeiro semestre de 2017.
Houve quem defendesse o envio da proposta ao
Congresso só depois da eleição para as presidências da Câmara e do Senado, em
fevereiro. Mas a ideia foi rejeitada e o Executivo já atua nos bastidores para
convencer os parlamentares a fazer uma auto-convocação extraordinária em
janeiro e assim, acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência.
Fonte: Cabo Glaucia (glauciapaiva.com)
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