A vereadora Goreth Orrico (PT) ajuizou uma ação
popular com pedido liminar junto ao Ministério Público da Comarca de Santo
Antônio para apurar a suposta acumulação ilegal de cargos do Procurador Geral
do Município, Edmílson Targino de Oliveira. A denúncia foi protocolada na
última terça-feira (22).
No despacho, o Juiz de Direito da Comarca de Santo
Antônio, Dr. Ederson Solano Batista de Morais, encaminhou o processo ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que requisite informações sobre quais
rendimentos estão sendo efetuados mensalmente pela Prefeitura Municipal ao
citado Procurador, no prazo de até 10 dias, antes de apreciar o pedido liminar
a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
A parlamentar ainda solicita a exoneração e o ressarcimento ao erário público das remunerações recebidas pelo representante do município durante o acúmulo de funções, considerando que o servidor público municipal está ferindo o artigo 37 da Constituição Federal em seus incisos XVI e XVII.
Fonte: Os Amigos da Onça.
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